A fisioterapia de Campinas consegue por meio da aprovação do projeto de lei 500/2009 uma grande vitória na construção de uma assistência integralizada e multiprofissional no SUS. Um trabalho árduo que levou exatos 2 anos de várias audiências públicas para discutir sobre o tema, reuniões políticas com secretários e vereadores para elaboração do projeto, duas votações na câmara de vereadores de Campinas onde foi aprovado e enviado ao Prefeito Dr Hélio que sancionou a lei, mostrando ser um prefeito preocupado com as questões da saúde de Campinas e o respeito aos profissionais fisioterapeutas e ao trabalho que realizamos. Agradeço aos profissionais, alunos de fisioterapia, universidades, AFICAMP, CREFITO3 e a sociedade pelo apoio e colaboração na aprovação do projeto. Segue abaixo a lei publicada no diário oficial.
LEI Nº 13.896 DE 27 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTAS NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a incluir Fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares
e profissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos programas já implantados e aos
que venham a ser implantados pelo Município, que estejam relacionados à assistência à saúde:
I - da família;
II - do idoso;
III - da criança, do jovem e do adolescente;
IV - da pessoa com defi ciência;
V - de outras pessoas em razão de indicações terapêuticas.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, se necessário, no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Campinas, 27 de julho de 2010
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
